Aviso legal

 

1. Âmbito de Aplicação e Informações da Empresa

Estas Informações Jurídicas Adicionais aplicam-se às atividades comerciais da Timelessdistributorsllc relativas à venda de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados a consumidores em Portugal. Abrangem, entre outros aspetos, a consulta de produtos, a realização de encomendas online, os pagamentos, o transporte internacional, a entrega, o serviço de apoio ao cliente e a proteção dos direitos dos consumidores.

Este documento deve ser lido em conjunto com a Política de Pagamentos, a Política de Envio, a Política de Devoluções, a Política de Privacidade e os Termos e Condições publicados no website.

Este website pertence e é gerido pela empresa norte-americana TIMELESS DISTRIBUTORS LLC.

Nome da empresa: TIMELESS DISTRIBUTORS LLC

Morada: 15405 SW 109 CT, MIAMI FL, FL 33157, Estados Unidos

EIN: 33-1841659

Telefone: +1 (813) 422-5378

E-mail: info@timelessdistributorsllc.com

Horário de atendimento ao cliente (horário do leste dos Estados Unidos):

De segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.

Prazo de resposta por e-mail: Entre em contacto connosco por e-mail; responderemos no prazo máximo de 24 horas.

Este documento tem como objetivo fornecer informações essenciais sobre a apresentação de preços, o processamento de encomendas, a entrega, os impostos, os direitos dos consumidores, a proteção de dados pessoais e a legislação aplicável, garantindo que os consumidores em Portugal tenham acesso a informações claras e transparentes.

2. Serviços Disponibilizados e Processamento de Encomendas

A Timelessdistributorsllc disponibiliza online móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados a consumidores em Portugal.

Os consumidores podem consultar os produtos, verificar as respetivas informações, efetuar encomendas e realizar pagamentos online. Todas as encomendas são efetuadas diretamente através do website e, após a confirmação, são integradas no processo de tratamento de encomendas.

As páginas dos produtos apresentam normalmente as seguintes informações:

  • Nome do produto;

  • Dimensões;

  • Informações sobre os materiais;

  • Cor;

  • Peso;

  • Informações sobre a garantia.

Antes da confirmação da encomenda, o resumo apresentado durante o processo de finalização da compra inclui, entre outros elementos:

  • Os produtos encomendados e as respetivas quantidades;

  • O preço de cada produto;

  • Os custos de envio, quando aplicáveis;

  • Os impostos aplicáveis;

  • O valor total a pagar;

  • A morada de entrega;

  • O método de pagamento selecionado.

Após verificar as informações apresentadas, o consumidor pode confirmar a encomenda e efetuar o pagamento.

3. Entrega, Preços e Impostos

Os produtos vendidos pela Timelessdistributorsllc são processados através do nosso sistema logístico e expedidos dos Estados Unidos para a morada de entrega indicada pelo consumidor em Portugal.

Após a confirmação do pagamento, a encomenda passa normalmente pelas seguintes etapas:

  • Verificação da encomenda;

  • Preparação dos artigos;

  • Embalamento;

  • Transporte internacional;

  • Entrega em Portugal.

Quando as informações de rastreamento estiverem disponíveis, o consumidor poderá acompanhar o estado do envio da encomenda.

Os preços dos produtos são apresentados nas respetivas páginas do website. O valor final a pagar é indicado durante o processo de finalização da compra.

O valor da encomenda pode incluir:

  • O preço dos produtos;

  • Os custos de envio, quando aplicáveis;

  • Os impostos calculados de acordo com as características da encomenda.

Para as encomendas expedidas ao abrigo do regime DDP (Delivered Duty Paid – Direitos e Impostos Pagos), os direitos aduaneiros e os impostos de importação são suportados pelo vendedor, de acordo com as condições logísticas aplicáveis. Numa entrega normal, o consumidor não deverá ter de pagar separadamente direitos aduaneiros ou IVA de importação no momento da receção, quando esses encargos já tiverem sido tratados ao abrigo do regime DDP.

O IVA aplicável em Portugal é tratado de acordo com a legislação fiscal em vigor. Quando se aplica a taxa normal de IVA em Portugal Continental, esta corresponde a 23%.

Os prazos de entrega podem ser afetados por inspeções aduaneiras, condições do transporte internacional, condições meteorológicas, feriados ou outros acontecimentos fora do nosso controlo razoável.

4. Pagamentos, Proteção de Dados Pessoais e Tratamento de Informações

O website disponibiliza opções de pagamento online através dos métodos apresentados durante o processo de realização da encomenda.

Para contribuir para a segurança das transações, são aplicadas medidas técnicas adequadas, incluindo:

  • Transmissão encriptada dos dados de pagamento;

  • Não armazenamento dos números completos dos cartões bancários e dos códigos CVV;

  • Processamento dos pagamentos através de prestadores de serviços de pagamento externos;

  • Verificações básicas destinadas a identificar determinadas transações invulgares.

Os dados pessoais dos consumidores são utilizados principalmente para:

  • Processamento de encomendas;

  • Organização das entregas;

  • Serviço de apoio ao cliente;

  • Assistência após a compra;

  • Cumprimento das obrigações previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.

O website não vende os dados pessoais dos consumidores para fins comerciais ou de marketing.

O tratamento dos dados dos consumidores em Portugal é realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e com os princípios do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

São adotadas medidas razoáveis para reduzir os riscos de acesso não autorizado, alteração, divulgação ou perda de informações.

5. Serviço Pós-Venda e Direitos dos Consumidores

A Timelessdistributorsllc disponibiliza aos consumidores em Portugal serviços de apoio ao cliente e assistência após a compra.

Qualquer pedido de devolução, reembolso, troca ou reclamação relacionada com um produto deve ser apresentado de acordo com as políticas publicadas no website e, quando necessário, acompanhado das seguintes informações:

  • Número da encomenda;

  • Informações sobre o produto em questão;

  • Descrição do problema;

  • Fotografias do produto, quando aplicável.

O serviço de apoio ao cliente analisa cada pedido com base nos dados da encomenda e nas circunstâncias do caso, procedendo ao respetivo tratamento de acordo com as políticas do website e a legislação e regulamentação aplicáveis.

Nos termos da legislação aplicável, os consumidores podem exercer, entre outros, os seguintes direitos:

  • Obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais;

  • Solicitar a retificação de dados incorretos;

  • Solicitar o apagamento dos dados pessoais quando estiverem reunidas as condições legais;

  • Solicitar a limitação de determinados tratamentos de dados;

  • Obter informações sobre as suas encomendas e os seus direitos enquanto consumidores.

Os pedidos podem ser enviados para o endereço de e-mail publicado no website. Estes pedidos serão tratados num prazo razoável e em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

6. Contacto, Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, serviço pós-venda ou tratamento de dados pessoais, os consumidores podem contactar a Timelessdistributorsllc através dos seguintes dados:

Nome da empresa: TIMELESS DISTRIBUTORS LLC

Telefone: +1 (813) 422-5378

E-mail: info@timelessdistributorsllc.com

Morada: 15405 SW 109 CT, MIAMI FL, FL 33157, Estados Unidos

Horário de atendimento ao cliente (horário do leste dos Estados Unidos):

De segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.

Prazo de resposta por e-mail: Entre em contacto connosco por e-mail; responderemos no prazo máximo de 24 horas.

Para facilitar o tratamento dos pedidos, recomenda-se que o consumidor indique o número da encomenda e apresente uma descrição clara da situação.

Este website desenvolve atividades de comércio eletrónico transfronteiriço destinadas a consumidores em Portugal. As questões relacionadas com os direitos dos consumidores são tratadas em conformidade com a legislação portuguesa aplicável em matéria de defesa do consumidor e com outras disposições legais aplicáveis.

Em caso de litígio, as partes são incentivadas a procurar, em primeiro lugar, uma solução amigável através de e-mail ou de outro meio de comunicação adequado.

Caso não seja possível chegar a um acordo, qualquer das partes poderá recorrer ao tribunal competente ou a outra entidade de resolução de litígios que tenha competência nos termos da legislação aplicável.

Estas Informações Jurídicas Adicionais podem ser atualizadas para refletir alterações nas atividades comerciais, no funcionamento do website ou na legislação aplicável.

A versão mais recente será publicada no website e produzirá efeitos a partir da data da sua publicação.

Recomenda-se que os consumidores consultem regularmente esta página antes de utilizarem os serviços do website ou efetuarem uma encomenda.